Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARRAS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. É inviável o recurso especial quando a orientação da jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 805.670/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.)