Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. ANÁLISE DA ILEGALIDADE IMPOSSIBILITADA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. POSTERIOR JUNTADA DA PEÇA. FUNDAMENTOS DO DECRETO MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo título quando trouxer fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (RHC 56.073/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015). Na hipótese, posteriormente, foi juntada aos autos cópia da sentença condenatória, com a qual verifica-se que os fundamentos dos decreto preventivo foram mantidos na sentença. 2. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória, nos termos do que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 7,5 gramas de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de justificar, por si só, a custódia cautelar do paciente, sobretudo quando considerada sua primariedade e bons antecedentes. 3. Agravo Regimental provido. Habeas corpus concedido, de ofício, para assegurar a liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau. (AgRg no HC n. 354.905/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/2017.)