Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/08/2021
Data de publicação: 30/08/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/08/2021, p. 30/08/2021

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PRECEDENTES. 1. Não havendo previsão na legislação de regência ou no Regimento Interno desta Corte Superior, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no AREsp n. 1.786.053/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.)

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