Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas (AgRg no REsp 1408962/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2016), tal como ocorrido. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 968.593/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017.)