Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/03/2017
Data de publicação: 04/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/03/2017, p. 04/05/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 283 STF. 1. O art. 736 do CPC/1973 não se refere ao conhecimento de embargos do devedor, no caso de ser insuficiente a garantia do juízo, razão pela qual não serve à impugnação do acórdão recorrido, cuja conclusão resulta do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. 2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.448.132/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/5/2017.)

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