Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se aplica o princípio da insignificância nos casos de crime de posse de droga para consumo pessoal, inexistindo, para tanto, diferenciação por tratar-se de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 370.791/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017.)