Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se das razões de Recurso Especial que a parte recorrente confunde o disposto na Súmula 7/STJ com o que estabelece a Súmula 211/STJ. Neste ponto, o recurso não merece prosperar, pelo óbice da Súmula 284/STJ. 2. Outrossim, o decisum vergastado estabeleceu que o Recurso nobre está fundamentado em lei local, todavia, em Agravo, a parte recorrente apenas afirma que diversas normas federais foram ofendidas, sem delimitá-las, o que atrai tanto o óbice da Súmula 284/STF, quanto a vedação fixada na Súmula 182/STJ. 3. Por fim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda o exame de lei local, atraindo o que dispõe a Súmula 280/STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 955.600/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 24/4/2017.)