Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/04/2017, p. 17/04/2017
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. CULPABILIDADE AFASTADA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.627.958/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 15/3/2017.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.018.810/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 14/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Predomina na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é lícito ao Tribunal de apelação agregar fundamentação jurídica não ventilada na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não implique o agravamento da sit…
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 21/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autor…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 15/08/2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MERA READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTO VÁLIDO A OUTRA OPERADORA DO ART. 59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se cogitar da reformatio in pejus, pois o Tribunal de Justiça gaúcho, ao negar provimento ao recurso criminal defensivo, não reconheceu, em desfavor do recorrente, circunstância fática não reconhecida em primeiro grau, apenas fazendo sua reclassificação…
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