Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO QUANTO A ELE. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO. COAÇÃO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Absolvido o segundo recorrente das imputações constantes da denúncia e, via de consequência, determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor, resta prejudicado o presente reclamo que discutia a legalidade da custódia cautelar, diante da superveniente perda do objeto. 2. Em relação ao réu remanescente, não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do evento criminoso denunciado. 3. Caso em que o recorrente foi condenado por roubo, praticado mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que foi mostrada ostensivamente para a funcionária do estabelecimento comercial vítima, compelindo-a a entregar-lhe todo o dinheiro do caixa, circunstãncias que bem evidenciam a maior periculosidade do réu, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. 5. Não é razoável manter o réu constrito durante o desenrolar da ação penal, diante da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação. 6. Necessário, contudo, adequar a segregação ao modo de execução intermediário aplicado, sob pena de estar-se impondo aos condenados modo mais gravoso tão somente pelo fato de terem optado pela interposição de apelo. 7. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 8. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o primeiro recorrente aguarde o julgamento de eventual apelo no modo semiaberto de execução, fixado na sentença. (RHC n. 77.993/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 17/4/2017.)