Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 22 da Lei 8.935/1994 e 267, VI, do CPC/1973, cuja ofensa se aduz. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Aliás, a parte recorrente nem sequer interpôs Embargos de Declaração com vistas ao prequestionamento da matéria. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.655.852/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.)