Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GESTANTE. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. 1. A gestante exonerada, a pedido seu, de cargo ou função de confiança, não tem direito à indenização de que cuida o art. 10, II, 'b' do ADCT, norma que incide tão somente nas hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 38.963/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 18/5/2017.)