Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. RETIRADA DO SÓCIO DISSIDENTE. APURAÇÃO DE HAVERES. ABRANGÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE APENAS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Com efeito, a conclusão delineada no aresto impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o fundo de comércio (no qual se inserem os bens corpóreos) integra a apuração de haveres à época da retirada do sócio dissidente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido tão somente para a correção de erro material. (AgInt no REsp n. 1.651.901/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 8/5/2017.)