Acórdão

ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PREJUÍZO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OBSERVADO O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DE ATOS QUE GERASSEM O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos art. 535, 458, 131 e 165 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma fundamentada, tal como lhe foi apresentada. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido de inexistência do direito dos recorrentes a serem indenizados por prejuízos sofridos em aplicações financeiras em contratos atrelados à cotação do dólar  já que esses teriam derivado apenas da alteração da política cambial, sem que tenha existido ato ilícito por parte dos gestores do fundo, na forma sintetizada nos itens 6 a 27 da ementa do acórdão recorrido  demanda reexame das provas do processo, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, não há que se decidir se o Banco Central do Brasil seria ou não corresponsável pela indenização de eventuais prejuízos causados aos recorrentes, na medida em que a conclusão foi pela inexistência do dever de indenizar. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.653.647/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 20/6/2017.)