Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em violação do art. 131 do CPC/73, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2. Ausentes os vícios do art. 535, II, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.009.417/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 11/5/2017.)