Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 DO CC E 2º DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 4. "Os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp 1574642/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.633.675/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 4/5/2017.)