Acórdão

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE/PATERNIDADE, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/73), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras (REsp 1.358.281/SP), sobre o salário maternidade/paternidade (REsp 1.230.957/RS) e sobre o décimo-terceiro salário (REsp 1.066.682/SP). 2. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF) e sobre o adicional de insalubridade (AgRg no REsp 1.487.689/SC; AgRg no REsp 1.559.166/RS). 3. À vista do entendimento consolidado nesta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ. 4. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.543.248/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 16/6/2017.)