Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. III - Em situações excepcionalíssimas, nas quais se torna inviável a discussão sobre a matéria de mérito, esta Corte tem decidido pela possibilidade de conhecer-se de questão de ordem pública, inclusive de ofício, e independentemente de prequestionamento. IV - In casu, não configurado o caráter excepcional, revela-se incabível o exame da argumentação da Embargante acerca da eventual violação à coisa julgada, trazida aos autos diretamente à apreciação desta Corte, em razão dos óbices contidos nas Súmulas ns. 211/STJ e 7/STJ, bem como pela possibilidade de ocorrer ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, devendo a pretensão ser postulada em ação própria. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 497.404/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 30/5/2017.)