Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 4. Na espécie, a despeito da decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente, aduzindo a inexistência dos requisitos para a prisão preventiva, o acórdão impugnado decretou a prisão preventiva do acusado, deixando, contudo, de apontar elementos concretos, relativos à conduta perpetrada pelo paciente, que demonstrassem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Afirmações genéricas e abstratas a respeito da "altíssima periculosidade" do crime, da geração de "desassossego à população" não são bastantes para justificar a custódia preventiva, ainda mais quando se trata de paciente que guarda condições pessoais favoráveis, como a primariedade e os bons antecedentes. Precedentes. 6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar a soltura do paciente, sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau. (HC n. 384.893/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017.)