Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 18, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/1993, 41 DA LEI N. 8.625/1993 E 18, II, h, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Ausência de violação aos arts. 18, § 2º, da Lei Complementar n. 76/1993, 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e 18, II, h, da Lei Complementar n. 75/1993, porquanto o tribunal de origem e o Ministério Público Federal reconheceram ter havido a manifestação do Parquet. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.379.439/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017.)