Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTS. 219, 475-J, 475-L, DO CÓDIGO DE PROCESSO E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REJEIÇÃO DE PLANO POR EXTEMPORANEIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A ACARRETAR O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAQUELA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ELIDIR OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 676.658/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 1/6/2017.)