Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E AMEAÇA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CRIME SEXUAL. ADOLESCENTE MENOR DE 14 ANOS. OFENSA AO ART. 213 C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso em exame, a análise da materialidade e da autoria dos fatos cabe ao Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte Especial o reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. A Terceira Seção desta Corte, nos termos de orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura-se absoluta, não sendo suficiente para afastá-la a existência de relacionamento com o agente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.497.765/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 26/5/2017.)