Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 30/08/2021
Data de publicação: 02/09/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30/08/2021, p. 02/09/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, PROMITENTE COMPRADORA. 1.1. Na hipótese em que a rescisão contratual ocorre por iniciativa dos promitentes vendedores, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas pela empresa compradora, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior. Precedentes. 1.2. Decisão agravada mantida. 1.3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.858.935/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.)

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