Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que é incabível a exclusão dos denominados "vícios de construção" da cobertura securitária obrigatória (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º.6.2020). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.783.518/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021.)