Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/06/2017
Data de publicação: 13/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01/06/2017, p. 13/06/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA E MANTIDO NO ACÓRDÃO A QUO, APENAS COM BASE NA LEI DE TORTURA E NO CARÁTER HEDIONDO DO ILÍCITO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL). REGIME ABERTO ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.008.434/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 13/6/2017.)

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