Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. CONFIGURAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da configuração da especialidade do labor implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.656.922/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017.)