Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/09/2021
Data de publicação: 14/09/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08/09/2021, p. 14/09/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PENA. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Primeira Seção pacificou o entendimento, no sentido de que, inexistindo previsão na Lei de Improbidade Administrativa a respeito da cassação da aposentadoria do agente ímprobo, descabe a imposição de tal reprimenda, à míngua de previsão legal (EREsp 1.496.347/ES, rel. p/ acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/04/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.391.197/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021.)

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