Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu ser devida a indenização por danos morais em razão de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, pois foi comprovado que o contrato de prestação de serviços e o cheque que originaram a dívida não foram firmados pelo autor. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pleiteada pela recorrente, para reconhecer a legitimidade da dívida e o justo motivo para inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.037.690/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 27/6/2017.)