Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Para derruir a fundamentação lançada pelo Tribunal de origem no sentido de estar comprovada a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos suportados pelo atraso na entrega do imóvel, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. 2. Incidência da Súmula 182/STJ quanto à alegação de legalidade da cobrança das despesas condominiais do adquirente do imóvel. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão monocrática no ponto (aplicação da súmula 83 do STJ). 4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 751.143/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/6/2017.)