Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL VÁLIDO - MULTA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTINATÁRIO. EXEGESE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.038.433/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.)