Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 2. O tema relativo à redução do valor da indenização não foi apreciada, haja vista que a matéria foi suscitada apenas nas razões do agravo interno, caracterizando inovação recursal. 3. Rever a conclusão acerca do período de cobrança da indenização demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.568.326/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 5/10/2017.)