Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ART. 932, III, DO CPC/2015) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2016. II. No voto condutor do acórdão embargado, de modo claro e coerente, ficou consignado que, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, no Agravo em Recurso Especial não cuidou ela de impugnar a decisão que inadmitira o Recurso Especial, quanto ao fundamento alusivo à consonância do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Ou seja, a parte recorrente deixou de citar precedentes atuais deste Tribunal, porventura favoráveis à tese defendida no Recurso Especial, tampouco demonstrou que os precedentes do STJ, mencionados na decisão que inadmitira o Recurso Especial, não teriam similitude fático-jurídica com o caso concreto ou representariam entendimento já superado, nesta Corte. III. Inexistindo, no acórdão ora embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não merecem ser acolhidos estes Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 730.243/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017.)