Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ). 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 4. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a quantidade de droga apreendida ["02 (dois) tijolos de cocaína, com peso líquido de 1.995 (um quilo novecentos e noventa e cinco gramas), 2940 (dois mil novecentos e quarenta) microtubos plásticos contendo cocaína, com peso líquido de 578,75 (quinhentos e setenta e oito gramas e setenta e cinco centigramas), 01 (uma) porção de cocaína com peso líquido de 59,89 (cinquenta e nove gramas e oitenta e nove centigramas), 1200 (hum mil e duzentos) microtubos plásticos contendo cocaína, com peso aproximado de 263,97 (duzentos e sessenta e três gramas e noventa e sete centigramas) e 2049 (dois mil e quarenta e nove) microtubos plásticos contendo cocaína com peso líquido de 373,81 (trezentos e setenta e três gramas e oitenta e um centigramas)"], bem como a existência de registros criminais. 5. Assim, não se identifica ilegalidade manifesta no ato, fazendo-se a ressalva de que não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão colegiada do tribunal competente. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 690.801/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021.)