Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 685-B DO CPC/73. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. ART. 1.048 DO CPC/73. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravos interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.429.335/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.)