Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. INICIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. APETRECHOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 5. No caso, as exigências formais contidas no artigo 41 do CPP foram atendidas, observando-se a identificação do acusado, o dia e local em que ocorreu o fato em tese criminoso, em que consistiu tal fato, com todas as circunstâncias que o cercaram e a capitulação jurídica. O mínimo necessário ao exercício do contraditório e ampla defesa encontra-se delineado. 6. Hipótese em que há indicação de elementos concretos aptos a justificar a necessidade da custódia excepcional do paciente, que é acusado da prática de tráfico de considerável quantidade e natureza de drogas, além de apetrechos como balança de precisão e pinos para embalar o entorpecente, o que evidencia a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Além disso, por ocasião de sua prisão, o paciente, que é reincidente, estava em prisão domiciliar, elemento indicador de que permanece praticando crimes, o que revela a sua periculosidade e justifica a prisão cautelar para se evitar a reiteração criminosa. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 388.741/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)