Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, contudo, o v. acórdão que decretou a prisão preventiva do paciente, em sede de recurso em sentido estrito, encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente sua habitualidade em condutas delitivas, inclusive algumas da mesma espécie, circunstância apta a justificar a imposição da segregação cautelar como garantia da ordem pública em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III - Ademais, sua liberdade acarretaria risco à conveniência da instrução criminal, pois, beneficiado com a liberdade mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, o paciente não foi intimado para audiência de instrução porque não encontrado no endereço constante na denúncia (precedentes). Habeas corpus denegado. (HC n. 391.265/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.)