Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/08/2017
Data de publicação: 21/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/08/2017, p. 21/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 22.626/1933. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. REGRA DE IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PERTINENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.498.803/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 21/8/2017.)

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