Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 518, § 1º, DO CPC/1973. SENTENÇA. CONFORMIDADE COM SÚMULA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do artigo 518, § 1º, do CPC/1973, o juiz não receberá a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.629.254/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 18/8/2017.)