Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/08/2017
Data de publicação: 14/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/08/2017, p. 14/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. TRANSCURSO. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, apesar do fato de que não podem ser consideradas como reincidência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 389.185/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)

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