Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE REBATIMENTO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA NS. 283/STF E 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento acerca da responsabilidade da recorrente, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. II - Alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 710.057/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)