Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL SUJEITO AO CPC/73. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Tratando-se de recurso especial sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.564.937/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 22/8/2017.)