Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva na r. sentença condenatória está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram a periculosidade do paciente diante de sua conduta, notadamente pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em seu poder (110 porções de maconha, 28 de "crack" e 119 de cocaína, além de substância semelhante a lança-perfume, todas acondicionadas de maneira fracionada), a demonstrar a necessidade da aplicação da medida extrema para se acautelar a ordem pública. IV - No que tange à tese de possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena, deve-se asseverar que tal questão sequer foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta Corte de analisar tal tema, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, houve interposição de recurso de apelação, que aguarda apreciação pelo eg. Tribunal de origem. V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 394.207/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.)