Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 2. O eventual enfrentamento do tema em acórdão diverso ao originalmente atacado por este writ, não reclama o conhecimento deste habeas corpus ou mesmo importa mitigação do entendimento consolidado nesta Corte, em relação ao prévio exame pelo Tribunal de origem para fins de instaurar a competência do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 358.095/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.)