Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. II - Assim, modificar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, no sentido de conceder o direito à aposentadoria rural, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - A incidência do óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ também inviabiliza o conhecimento do recurso fundamentado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1475124/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg no AREsp 702.414/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; AgInt no AREsp 605.355/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 999.532/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.)