Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, conforme consta do acórdão recorrido, o agravante "é reincidente e também possui maus antecedentes, contando com duas condenações por furto qualificado consumado, bem como condenação por contravenção penal" (e-STJ fls. 191/192). 3. Ademais, no caso, a res foi avaliada em R$ 97,00 (noventa e sete reais) - e-STJ fl. 142, valor que não pode ser considerado insignificante, pois representava mais de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (maio de 2013 - R$ 622,00), situação que corrobora a notória tipicidade material da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.092.665/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.)