Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 302 DO CTB. DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO NO PONTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A pretensão de desclassificar o crime de homicídio doloso para a modalidade culposa esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático-probatório que deu ensejo à condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. A questão relativa à existência de contradição no julgado pela condenação simultânea por homicídio doloso e lesão corporal culposa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 356.380/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 16/8/2017.)