Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA PREVENDO A EXTENSÃO DA GARANTIA NAS PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. É válida a cláusula contratual que determina a prorrogação automática da fiança em conjunto com o contrato principal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.373.997/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017.)