Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. - A decisão proferida pelo TJ/RS, na qual aplicou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º do Código Civil, contrariou o entendimento firmado no âmbito do STJ. - Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte a prescrição para a cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde é decenal. - Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 975.388/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 30/8/2017.)