Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. DUPLICATAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROTESTO E COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a cobrança das duplicatas era legítima, uma vez que foram observados todos os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da Lei 5.474/68. 2. A alteração da conclusão a que chegou a Corte a quo demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.021.594/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 29/8/2017.)