Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. ART. 219 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em matéria penal, não incide o prazo em dias úteis previsto pelo art. 219 do CPC/2015. 2. Aplicam-se, pelo princípio da especialidade, as disposições do art. 798 do CPP, segundo o qual Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.633.987/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017.)