Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 21/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/08/2017, p. 21/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE QUESTÃO PRECLUSA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO DELIMITAM A QUESTÃO FEDERAL COM INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE TRATADO OU LEI FEDERAL EVENTUALMENTE CONTRARIADOS. 1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. No caso, não foram declinados os dispositivos de tratado ou lei federal que o recorrente entendesse contrariados pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 393.366/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017.)

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